Biblioteca de conhecimento
Conteúdos para construir a sua aula
Base inicial da plataforma, cuidadosamente fundamentada. Ela se soma às fontes oficiais, à base da sua instituição e às suas próprias fontes para construir a aula.
Evolução da prevenção e do enfrentamento
Normas organizadas por tema e em ordem cronológica
Cada norma pode ser consultada individualmente, inclusive quando atualiza outra. Consulte sempre o texto oficial.
Norma principal
Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006
Atualizada por:
- Lei nº 14.550/2023 — Medidas protetivas de urgência
- Lei nº 14.994/2024 — Feminicídio como crime autônomo
- Lei nº 15.212/2025 — Denominação oficial Lei Maria da Penha
- Lei nº 15.380/2026 — Audiência de retratação
- Lei nº 15.383/2026 — Monitoração eletrônica
- Lei nº 15.384/2026 — Violência vicária e vicaricídio
- Lei nº 15.411/2026 — Ampliação das hipóteses de afastamento
- Lei nº 15.412/2026 — Medidas protetivas de urgência
- Lei nº 15.438/2026 — Aumento do prazo decadencial do direito de queixa ou de representação em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
Direitos das mulheres e Constituição
- Constituição Federal — Igualdade, direitos fundamentais e dever do Estado
Lei Maria da Penha
- Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha
Instrumentos de proteção
- Lei nº 14.149/2021 — Formulário Nacional de Avaliação de Risco
- Lei nº 14.550/2023 — Medidas protetivas de urgênciaAtualiza: Lei nº 11.340/2006
- Lei nº 15.383/2026 — Monitoração eletrônicaAtualiza: Lei nº 11.340/2006
- Lei nº 15.411/2026 — Ampliação das hipóteses de afastamentoAtualiza: Lei nº 11.340/2006
- Lei nº 15.412/2026 — Medidas protetivas de urgênciaAtualiza: Lei nº 11.340/2006
Educação e prevenção
- Lei nº 14.164/2021 — Prevenção da violência contra a mulher na educação básica e Semana Escolar
- Lei nº 14.986/2024 — Experiências e perspectivas femininas nos currículos
Formas de violência
- Lei nº 14.132/2021 — Perseguição
- Lei nº 14.188/2021 — Violência psicológica e Sinal Vermelho
- Lei nº 15.384/2026 — Violência vicária e vicaricídioAtualiza: Lei nº 11.340/2006
Feminicídio
- Lei nº 14.994/2024 — Feminicídio como crime autônomoAtualiza: Lei nº 11.340/2006
Rede de enfrentamento e atendimento
- Lei nº 14.541/2023 — Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
- Lei nº 14.899/2024 — Rede de Enfrentamento e Rede de Atendimento
- Lei nº 15.423/2026 — Divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres
- Lei nº 15.451/2026 — Prioridade no abastecimento de alimentos (Sisan) à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar
- Lei nº 15.478/2026 — Divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas à violência contra a mulher
- Lei nº 15.516/2026 — Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência
Dados e informação
- Lei nº 14.232/2021 — PNAINFO — dados e informações sobre violência contra as mulheres
- Lei nº 15.336/2026 — Atualização da PNAINFOAtualiza: Lei nº 14.232/2021
- Lei nº 15.409/2026 — Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher
Políticas públicas
- Lei nº 14.942/2024 — Banco Vermelho
- Lei nº 15.466/2026 — Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher
Atualizações normativas
- Lei nº 15.212/2025 — Denominação oficial Lei Maria da PenhaAtualiza: Lei nº 11.340/2006
- Lei nº 15.380/2026 — Audiência de retrataçãoAtualiza: Lei nº 11.340/2006
- Lei nº 15.410/2026 — Lei Bárbara Penna
- Lei nº 15.438/2026 — Aumento do prazo decadencial do direito de queixa ou de representação em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulherAtualiza: Lei nº 11.340/2006
Violência contra mulheres em ambiente digital
- Decreto nº 12.976/2026 — Proteção de mulheres na internet e enfrentamento da violência em ambiente digital
Programa Antes que Aconteça
- Lei nº 15.398/2026 — Programa Antes que Aconteça — política pública com dimensão educacional
Rede de proteção, serviços e instrumentos
Classificados pela natureza — não são fontes documentais.
- DEAM — Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher — Serviço público · base: Lei nº 14.541/2023
- Medidas protetivas de urgência — Instrumento jurídico · base: Lei nº 14.550/2023
- CRAM — Centro de Referência de Atendimento à Mulher — Serviço público da rede de atendimento · base: Lei nº 14.899/2024
- Casa da Mulher Brasileira — Equipamento público da rede de atendimento · base: Lei nº 14.899/2024
- Patrulha / Ronda Maria da Penha — Serviço de segurança pública
- Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher — Serviço de atendimento (orientação e denúncia)
- Dispositivos de alerta — Instrumento de proteção
- Monitoração eletrônica — Instrumento de proteção · base: Lei nº 15.383/2026
- PenhaS — Aplicativo de apoio
- Formulário Nacional de Avaliação de Risco — Instrumento de avaliação · base: Lei nº 14.149/2021